Author:
Fabio Martins Bonilha Curi
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Sign up todaySanção Premial no Brasil - Abridged
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Learn moreSummary
A obra objetiva compreender, classificar e identificar modelos de fomento existentes em leis nacionais direcionadas às atividades negociais. Após classificar os modelos existentes, analisar-se-á o que se entende como principais modelos existentes no ordenamento jurídico brasileiro, quais sejam: (i) as leis de incentivo fiscal federais que estimulam práticas sociais por meio da redução da carga tributária; (ii) a lei anticorrupção que concede redução de punição para pessoas jurídicas que criem mecanismos de integridade (programas de compliance); e (iii) as leis federais que concedem extinção ou redução de penas a pessoas jurídicas que cometeram ilícitos de interesse econômico (ilícitos anticoncorrenciais, atos de corrupção ou ilícitos em licitações e contratos públicos), por meio de instrumentos negociais denominados acordos de leniência.
Audiobook details
Narrator:
Voz Sintética
ISBN:
9786525254142
Length:
6 hours 15 minutes
Language:
Portuguese
Publisher:
Editora Dialética
Publication date:
August 25, 2022
Edition:
Abridged